A Prefeitura de Caucaia sancionou a Lei nº 4.041, de 30 de junho de 2026, que institui oficialmente o Programa Passe Livre no Município. Com a nova legislação, a gratuidade integral no transporte público coletivo rodoviário municipal convencional passa a ser uma política pública permanente. A lei foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal de Caucaia na última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo, realizada em 30 de junho.

A medida consolida uma iniciativa criada em 2021 pelo então prefeito Vitor Valim (PSB), quando o benefício foi implantado por meio do programa “Bora de Graça”, instituído pelo Decreto nº 1.221, de 4 de agosto de 2021.

Em junho deste ano, a gestão municipal encabeçada pelo prefeito Naumir Amorim (PSD) encaminhou à Câmara o projeto de lei que assegura a continuidade da gratuidade no transporte público por meio de legislação específica.

Segundo a vice-prefeita Priscila Menezes (MDB), o texto garante a manutenção da política de gratuidade no transporte coletivo do município da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Após a eleição municipal de 2024 e a posse do prefeito Naumi Amorim, a administração iniciou discussões com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e com a empresa Vitória para definir um plano de continuidade do programa.

Programa ganhou novo nome em 2025

Em outubro de 2025, a Prefeitura alterou o nome do programa de “Bora de Graça” para “Passe Livre”. Na ocasião, a gestão anunciou que a mudança seria acompanhada pela ampliação das rotas atendidas pelo sistema de transporte público.

À época, a administração municipal afirmou que a reformulação representava o primeiro passo de uma série de melhorias previstas para a mobilidade urbana de Caucaia. Com a sanção da Lei nº 4.041, o Passe Livre deixa de ser um programa regulamentado por decreto e passa a contar com respaldo legal, garantindo a continuidade da gratuidade no transporte público municipal.